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Última atualização: 24 de setembro de 2026.
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O formulário de contato prepara uma mensagem com nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp (opcional), município do imóvel, assunto de interesse e descrição da situação do imóvel. Não solicitamos CPF, RG ou dados sensíveis nesta etapa. Ao selecionar “Abrir no WhatsApp”, esses dados são incluídos em um link e encaminhados ao WhatsApp para preencher a mensagem. Você pode revisar e editar o texto antes de tocar em Enviar. O escritório recebe a mensagem quando você a envia pelo WhatsApp; abrir a conversa não confirma o envio.
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Os dados recebidos pelo WhatsApp são utilizados exclusivamente para responder à solicitação, elaborar a análise de viabilidade inicial e, quando aplicável, dar andamento à prestação de serviços de legalização de edificações e regularização imobiliária. Os dados de navegação coletados por Google Analytics e Microsoft Clarity são usados exclusivamente para entender o uso do site e melhorar sua usabilidade — não são cruzados com os dados de contato.
O tratamento dos dados do formulário é realizado com base no consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), fornecido ao marcar a opção de concordância no formulário, e, quando houver avanço para prestação de serviço, na execução de procedimentos preliminares relacionados a um eventual contrato (art. 7º, V, da LGPD). O uso de Google Analytics e Microsoft Clarity se baseia no legítimo interesse do controlador em compreender e melhorar a experiência de navegação no site (art. 7º, IX, da LGPD).
Os dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros para fins de marketing. Podem ser compartilhados apenas quando estritamente necessário à prestação do serviço (por exemplo, com cartórios ou prefeituras, no contexto de um processo de legalização ou regularização já contratado) ou por obrigação legal.
O contato pelo WhatsApp utiliza um serviço da Meta e está sujeito à Política de Privacidade do WhatsApp. Ao abrir a conversa e utilizar o serviço, o WhatsApp processa os dados conforme suas próprias condições. Os dados de navegação são processados por Google e Microsoft. Esses serviços podem envolver tratamento de dados fora do Brasil. A avaliação dos mecanismos aplicáveis à transferência internacional permanece pendente de confirmação formal com apoio jurídico especializado; esta política será atualizada quando essa confirmação for concluída.
Os dados recebidos nos canais de contato são mantidos pelo tempo necessário para responder à solicitação e, em caso de contratação, pelo prazo exigido pela legislação aplicável aos serviços técnicos prestados. Para solicitações que não avançam para contratação, o prazo de guarda proposto é de até 24 meses a partir do último contato, findo o qual os dados são eliminados — prazo a ser confirmado pelo controlador e, idealmente, validado com apoio jurídico. O titular pode solicitar a eliminação dos dados a qualquer momento, observadas eventuais obrigações legais de guarda.
Solicitações recebidas anteriormente pelo antigo formulário Netlify podem permanecer naquele serviço e nos registros de atendimento. A mudança para WhatsApp não elimina automaticamente esses registros. Os pedidos de acesso, correção ou eliminação também abrangem os dados de contatos anteriores.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Solicitações podem ser feitas por e-mail para contato@fontespegorim.com.
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no site ou na legislação. A data da última atualização está indicada no início desta página.
